Para entender a progressividade que representa a possibilidade de a alíquota de determinado tributo progredir na medida em que sua base de cálculo também aumenta (quanto maior a base de cálculo, também maior será a alíquota).
O
Imposto de Renda, de competência da União, é informado pelo princípio
da progressividade (art. 153, Parágr. 2º, I, CF). Também o IPTU, de
competência dos Municípios e do Distrito Federal, poderá ser progressivo
em razão do valor do imóvel (art. 156, Parágr. 1º, I, CF). Luís
Moreira
Nabil Bonduki: Mídia faz até isentos ficarem “enfurecidos” com IPTU
publicado em 6 de novembro de 2013 às 0:14
Sete e meia da manhã. Saguão de um hotel em Vitória, no Espírito Santo. TV sintonizada na Band News.
O apresentador destaca uma das manchetes: um promotor entrou com ação
na Justiça para suspender o aumento no Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo.
O promotor fala. Só ele. O texto destaca o aumento “de até 80%” no
IPTU de prédios comerciais paulistanos. Aumento “do prefeito Haddad”. O
fato de que isso é até 2016 fica perdido no meio do caminho. Assim como
todas as outras nuances: os isentos, o desconto para aposentados, a
situação fiscal da cidade, etc. etc.
Dias antes, conversando com o vereador petista Nabil Bonduki por
telefone, ele havia afirmado: a mídia, notadamente emissoras de rádio e
TV — nesta, especialmente programas popularescos como um vespertino da
TV Bandeirantes — “inflou” o sentimento popular, de tal forma que mesmo
os que não pagam IPTU — ou os que pagam muito pouco — ficaram, na
palavra do vereador, “enfurecidos”.
Ao menos no papel, os isentos deveriam ser beneficiários de uma
política de arrecadação voltada para produzir investimento público às
custas dos impostos recolhidos de quem pode pagar, certo?
Nas contas do vereador Bonduki, no entanto, muitos não só não
reconheceram isso, como passaram a reproduzir o discurso midiático de
condenação generalizada a um imposto progressivo!
“Encontraram uma forma de desgastar politicamente o Haddad”, diz
Bonduki. É uma novela que vai se arrastar pelo menos até a chegada dos
carnês do IPTU aos domicílios paulistanos, no início do ano que vem.
Urbanista e professor universitário, Bonduki tem entre seus eleitores
gente de classe média, da esquerda mas não apenas. Recebeu dezenas de
mensagens enfurecidas. “Você me traiu, achei que pensava com a própria
cabeça”, dizia uma delas, de um eleitor que lamentou o fato de Bonduki
ter adotado a defesa do projeto de seu partido, o PT.
O vereador reconhece o impacto “mais forte” do aumento em alguns
bairros do centro expandido de São Paulo. Esteve com moradores de Alto
de Pinheiros, por exemplo. Um deles, aposentado, que mora com mulher e
filha numa casa de 550 metros quadrados, num terreno de 700 metros
quadrados, passará a pagar R$ 17 mil por ano. Serão 10 parcelas de R$
1.700 mensais de IPTU — hoje paga R$ 1.400.
Se o próprio Nabil reconhece que muitos de seus eleitores ficaram “enfurecidos”, o que faltou a mídia enfatizar sobre o aumento do IPTU, junto com a notícia mais importante, que é a do aumento em si?
Oferecemos a Nabil a oportunidade de listar:
– O IPTU é o único imposto sobre o qual a Prefeitura tem
governabilidade e que independe do crescimento econômico. O Imposto
Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto Sobre
Serviços (ISS) e o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA) não são regidos pelo município. Fora disso existiriam o pedágio
urbano e a taxa do lixo, que tanta polêmica causou no governo de Marta
Suplicy.
– O prefeito é obrigado por lei a atualizar o IPTU. O aumento médio
da renda no período coberto pela atualização mais recente ficou entre
16% e 17%. O aumento nominal ficou, em média, um pouco acima, em 24%.
– Não é verdade que o governo federal tenha “abandonado” São Paulo. O
dinheiro do Tesouro vem marcado especificamente para fazer corredores
de ônibus, habitação e drenagem. A Prefeitura precisa de dinheiro para
cumprir metas básicas, muitas das quais estiveram no foco das
manifestações populares na cidade, a partir de junho: a construção de
dois hospitais e 180 creches, por exemplo.
– A renegociação da dívida paulistana foi bem sucedida, mas para
mantê-la consumindo, ainda, cerca de 13% de toda a receita. Outros 3%
são destinados ao resgate compulsório de títulos precatórios.
Acrescente-se a isso o fato de que São Paulo tem um grande número de
funcionários públicos em época de aposentadoria. A folha de inativos
cresce cerca de 15% ao ano. O subsídio ao transporte vai aumentar, já
que para todos os efeitos está em vigor o congelamento de tarifas. A
impressão de que o município nada em dinheiro, segundo Bonduki, é falsa.
– O IPTU é cobrado sobre o valor venal do imóvel, que convencionou-se
representar 60% do valor de mercado. O aumento da faixa de imóveis
isentos, de 90 para 160 mil reais, deixa cerca de 33% dos imóveis
domiciliares, quase 1,1 milhão, livres do IPTU. Outros 500 mil não estão
cadastrados, 400 mil em favelas. Como Haddad reduziu em 0,1% a alíquota
em todas as faixas, outros 250 mil terão redução no IPTU. Esta parcela
se concentra, obviamente, nos bairros mais pobres, que serão os
principais beneficiários das obras pretendidas. Ele não disse, mas é uma
forma de distribuição de renda na veia.
– A Câmara melhorou o projeto de Haddad. Além de reduzir o aumento
proposto pela Prefeitura, isentou os aposentados que ganham até 3
salários mínimos mensais, deu desconto de 50% para os que recebem entre 3
e 4 salários mínimos mensais; e desconto de 30% para os que ganham
entre 4 e 5 salários mínimos mensais. Os aposentados são os mais
vulneráveis a uma valorização imobiliária refletida num imposto,
valorização que não é acompanhada por aumento de renda.
– O fato de que 60% dos paulistanos hoje são proprietários de imóveis
— e de que muitos inquilinos arcam com o IPTU do imóvel alugado —
contribuiu com o impacto geral da medida, além, é lógico, da grande
valorização imobiliária, fruto do “mercado especulativo” nos últimos 4
anos.
Nabil Bonduki nem de longe descarta as reclamações gerais, sejam de
pessoas que votaram nele ou não. Pelo contrário. Ele acha que a
especulação imobiliária refletida no aumento do IPTU pode tornar o
imposto “fator de expulsão da população de baixa renda” de algumas áreas
da cidade, uma gentrificação no estilo da que vimos e vemos em várias
metrópoles do mundo.
O vereador reconhece que o impacto do aumento será maior naquelas
famílias cuja renda não acompanhou a valorização imobiliária. Por isso,
acha importante criar uma nova referência para futuros aumentos — a
próxima lei será votada em 2017. Diz que a cidade precisa debater isso
com profundidade, o que requer que seja informada devidamente sobre
todos os ângulos da questão, todos os fatores acima citados e muitos
outros.
Até agora o que se viu, no entanto, foi “uma campanha da imprensa muito pesada”, diz o vereador. Campanha, destacamos.
PS do Viomundo: A assessoria do vereador esclareceu
detalhes sobre o caso citado, de Alto de Pinheiros, razão pela qual o
texto original foi alterado.
Leia também:
Nenhum comentário:
Postar um comentário