Boa tarde!
Meus amigos e minhas amigas,
Considero essa discussão muito importante sobre o Sistema Tributário
Nacional.
E por isso, vou ampliar as fontes de pesquisa e leituras, disponibilizando
mais textos.
E
chamo a seguinte atenção de todos: não vamos reproduzir aqui o discurso
impostor do impostômetro de setores da mídia brasileira. Quem ganhou com a retirada da CPMF do orçamento brasileiro? E outra
questão para reflexão: não interessa afirmar que o Brasil tem a maior
carga tributária, mas entender onde e em quem incide essa carga
tributária. Façam a leitura do texto abaixo e tirem as suas conclusões.
Sistema tributário progressivo, por Pochmann
Do Valor
Tributação dos ricos
"Para
se conhecer a eficiência do Estado, basta saber a forma de tributar e
redistribuir para a população", escreve Marcio Pochmann, em artigo
publicado no jornal Valor, 08-09-2011.
Eis o artigo.
A trajetória do desenvolvimento contempla a existência de um sistema tributário progressivo. Ou seja, a presença de impostos, taxas e contribuições que atuam em proporção maior com a elevação da renda e riqueza. Assim, a justiça tributária se manifesta logo na arrecadação do fundo público e se mantém na medida em que o gasto governamental seja proporcionalmente maior com a redução da renda e riqueza. Para se conhecer a eficiência do Estado, basta saber a forma com que tributa a sociedade e redistribui o que arrecadou para a população.
Pela
tradição do subdesenvolvimento, a capacidade do Estado tributar os
pobres tem sido proporcionalmente maior que a renda e a propriedade dos
ricos. O inverso se estabelece na redistribuição do fundo público
constituído por impostos, taxas e contribuições, uma vez que os pobres
ficam geralmente com a parte menor do que contribuíram e os ricos com a
parcela maior. Isso tudo porque os segmentos privilegiados demonstram
inegáveis condições de pressionar o Estado a seu favor, bem mais que os
demais estratos sociais, sobretudo os mais vulneráveis e desorganizados
politicamente. Sobre isso, aliás, valeria aprofundar o debate acerca da
eficiência do Estado.
Na
virada do século XXI, o governo brasileiro demonstrou considerável
interesse em elevar a qualidade do gasto social, o que permitiu melhorar
o tratamento dos segmentos sociais mais vulneráveis e desorganizados
politicamente. Por diversas modalidades de atuação das políticas
públicas os segmentos de menor renda terminaram ampliando a absorção do
fundo público. O impacto distributivo do Estado brasileiro se mostrou
inegável, com queda no grau de desigualdade pessoal da renda de 9,5%,
passando de 0,55, em 2003, para 0,50, em 2009 (índice de Gini, quanto
mais próximo de 1 mais desigual a distribuição). Se desconsiderada a
atuação do Estado sobre os rendimentos do conjunto da população, ou
seja, a renda original sem incluir as políticas de transferências de
renda, a redução no grau de desigualdade seria de apenas 1,7% (de 0,64,
em 2003, para 0,63, em 2009).
Em
síntese, constata-se uma positiva contribuição recente do Estado no
tratamento da desigualdade da renda, especialmente pelo lado da
redistribuição do fundo público arrecadado. Mas falta ainda, por outro
lado, avançar na qualidade da arrecadação tributária, que permanece
fortemente concentrada na parcela da população de baixa renda. Os ricos
seguem demonstrando importante capacidade de driblar o conjunto dos
tributos. Um bom exemplo disso pode ser observado na marcha da sonegação
fiscal existente no Brasil. Inicialmente pela ausência de tributação
nas aplicações financeiras de residentes nas operações realizadas no
exterior, sobretudo nos chamados paraísos fiscais. Em 2009, por exemplo,
somente os recursos aplicados em quatro dos 60 paraísos fiscais (Ilhas
Cayman, Virgens Britânicas e Bahamas, mais Luxemburgo) existentes no
mundo representaram mais de ¼ do total de recursos considerados
investimentos diretos externos (IDE) pelo Banco Central. A
intransparência e, por que não dizer, escassa regulação permite que
esses recursos aplicados externamente possam retornar legalizados e com
contida tributação. A ausência de uma taxação internacional faz
prevalecer a sistemática de poderosos e ricos evadirem-se de suas
contribuição ao fundo público.
Na
sequência, podem ser identificadas diversas modalidades existentes no
Brasil que facilitam a evasão fiscal. O contrabando nas fronteiras e o
exercício da informalidade consagram funcionalidade à concorrência
não-isonômica, ao mesmo tempo em que permitem que riqueza existente
deixe de ser tributada. O resultado disso tem sido a concentração da
renda e, sobretudo, da riqueza. Também nesse sentido segue inalterado o
curso da tributação sobre as grandes fortunas no país, sem qualquer
contribuição ao fundo público, devido à ausência de taxação específica
conforme verificado nas economias desenvolvidas.
No
caso ainda do favorecimento aos privilegiados e poderosos, cabe
mencionar a baixa eficácia da tributação direta nas três esferas do
federalismo brasileiro. Em relação ao imposto de renda da pessoa física,
por exemplo, o Ipea estima que R$ 1 a cada R$ 3 deixa de ser
arrecadado, ao passo que segmentos de maior renda podem financiar os
seus gastos privados com educação, saúde, previdência e assistência
social por meio de abatimentos na declaração anual. Só no financiamento
da educação privada, o Estado brasileiro deixou de arrecadar R$ 5
bilhões daqueles que fizeram a declaração anual do Imposto de Renda em
2010.
Por fim, os tributos diretos sobre a propriedade rural (ITR) e urbana (IPTU) seguem inacreditavelmente regressivos, uma vez que sinais exteriores de riqueza concentrada manifestada por latifúndios e mansões em progressão sigam quase imunes à contribuição justa ao fundo público. Além disso, constata-se também que o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) permanece sem incidir sobre aviões, helicópteros e lanchas.
O
adequado enfrentamento da injustiça tributária atual impõe a elevação
da eficiência do Estado, seja no formato da arrecadação do fundo público
como na sua redistribuição. Isso implicaria abandonar o vergonhoso peso
do Estado proporcionalmente maior sobre os segmentos de menor
rendimento, que transferem todo o mês praticamente a metade do que
recebem por força do esforço do seu trabalho. Já os ricos, que por força
de suas propriedades obtêm rendas elevadas, quase nada contribuem com o
fundo público no Brasil.
Nenhum comentário:
Postar um comentário