Projeto de Lei 5483/2001 do Governo Federal altera o artigo 618 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Lenda? Nem tanto.
Vejamos: existem suspeitas, poucas verdades explícitas e muitas dúvidas. Vamos aos fatos.
Em 03 outubro de 2001, a Presidência da República enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 5.483/2001. Esse projeto diz respeito à chamada "flexibilização das relações de trabalho" que o Governo Federal pretende implantar no país.
O que diz esse Projeto de Lei?
Ementa do Projeto de Lei 5483/2001: Altera o artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. (Estabelece a prevalência de convenção ou acordo coletivo de trabalho sobre a legislação infraconstitucional).
Nova redação proposta:
Art. 618. As condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de segurança e saúde do trabalho.
Comentário: os demos tucanos agiam como se ele fossem donos do Brasil e donos de nossas vidas. Eles agem principalmente em defesa dos interesses da elite brasileira, do capital internacional, dos grandes latifúndios do Brasil.
Por isso queriam e querem tirar direitos dos trabalhadores brasileiros para favorecer os lucros dos patrões.
Leia mais aqui sobre este assunto.
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