A Confederação Nacional de Municípios (CNM)
orienta os gestores dos Municípios onde os cadastros estão irregulares que eles
devem acessar o portal eletrônico do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) e regularizar suas pendências. Porém, para regularizar a
situação, o gestor deve acessar o link do conselho equivalente.
A entidade alerta ainda, que a regularização
destes Conselhos é condição para que o Município receba os recursos do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (Pnae). Já que legislação que criou estes programas prevê a
suspensão dos repasses, caso o FNDE detecte irregularidades nestas instituições.
“Os conselhos do Fundeb têm como principal
objetivo acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos à conta do
Fundeb, bem como monitorar a execução do programa de transporte escolar, com a
prerrogativa de emitir parecer sobre as contas apresentadas e, portanto,
aprovar ou reprovar a execução dos programas, podendo interromper a
continuidade do financiamento”, destacado no portal.
Já o CAE é responsável por acompanhar a execução
do programa que promove a cessão de merenda escolar em cada localidade do País.
Caso o mandato do município esteja vencido ou com documentações pendentes, o
FNDE é impedido por lei de executar a transferência dos recursos da União para
aquisição de merenda escolar.
Veja aqui
as atribuições dos Conselhos do Fundeb:
ü acompanhar e controlar a
distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb;
ü supervisionar a elaboração da
proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas
governamentais de atuação;
ü supervisionar a realização do
censo escolar anual;
ü instruir, com parecer, as
prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas. O
parecer deve ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 dias antes
do vencimento do prazo para apresentação da prestação de contas ao Tribunal e;
ü acompanhar e controlar a execução
dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao
Transporte do Escolar e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para
Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis
e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados,
responsabilizando-se pelo recebimento e análise da prestação de contas desses
programas, encaminhando ao FNDE o demonstrativo sintético anual da execução
físico-financeira, acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão
executor dos programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais
irregularidades na utilização dos recursos.
Veja aqui a lista Municípios em
situação irregular no Conselhos do Fundeb;
Acesse aqui os Municípios com o CAE vencidos;
Acesse aqui os Municípios com o CAE vencidos;
Acesse aqui o Conselho do Fundeb;
A lista tem
posição em 23/03/2013 VEJA a lista
completa
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