A tese do ex-prefeito é que não houve dolo, ou seja não houve improbridade administrativa. E que o decreto legislativo da Câmara de Vereadores de Russas que reprovou as suas contas e lhe tornou inelegível foi um ato político e de perseguição política. No entanto, o entendimento nosso é que prefeito que teve as contas rejeitadas, em regra, está inelegível, salvo se a decisão do colegiado da Câmara Municipal foi suspensa por decisão judicial, liminar ou mérito. E por isso, o ex-prefeito precisará anular na justiça o Decreto Legislativo da Câmara de Vereadores de Russas, caso contrário esse blogueiro entende que com base na Ficha Limpa, a justiça eleitoral de Russas não defirirá o registro de sua candidatura.
Clique na imagem abaixo para ler o decreto.
O julgamento de qualquer político por questões de ética e malversação do dinhieiro público é antes de tudo um julgamento político. Por quê?
Porque a imagem de políticos algemados e presos pela polícia federal é muito impactante para a sociedade brasileira e a condenação polítia é sumária, a priori.
Infelizmente muitos políticos desonestos e corruptos escapam tantos dos julgamentos jurídicos como dos julgamentos políticos - do voto soberano do povo brasileiro. (veja Barbalho, Maluf que se elegeram de forma triunfante. E principalmente Maluf que foi preso e depois foi eleito deputado federal com setecentos mil votos e o Barbalho que que teve que renunciar).
Uns escapam do julgamento jurídico, outros não escapam do julgamento político através do voto soberano. O julgamento político é rápido (políticos perdem o prestígio do dia para noite, mas o julgamento jurídico segue as leis brasileiras e não necessariamente o resultado final segue os desejos da sociedade, pirncipalmente em face da subjetividade de nossas leis e da interpretação da magistratura.
Quem vai a entender que um simples furto a pessoa fique presa e até mofando na cadeia e políticos que desviraram milhões dos cofres públicos são almejados e presos, mas no mesmo dia são soltos?
Não teríamos uma justiça forte para fracos e fraca para os fortes e corruptos? Não teríamos os favores das leis brasileiras para os ricos e seus rigores para os fracos?
Nesse sentido, entendo que julgamento em qualquer parlmento desse país tem um viés politico e não os autos de um processo de "improbridade administrativa através de recomendações do TCM.
Segundo Veras pela Lei da Ficha Limpa os prefeitos e ex-prefeitos com contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas estão fora da disputa eleitoral de 2012.
No entanto, para o referido Veras na prática , o que se vê é a liberação das candidaturas uma vez que a Justiça Eleitoral leva em conta tão somente a decisão da Câmara Municipal e não do Tribunal de Contas. E que diz a Constituição Federal?
Para Veras, a Constituição Federal diz no artigo 31 que na análise das contas de chefes do Poder Executivo, cabe ao Tribunal de Contas apenas a emissão de parecer prévio.
Essa é a base legal em que encosta os ministros dos tribunais de Brasília. Eles econhecem apenas a legitimidade do Poder Legislativo no julgamento das contas.
Como geralmente os prefeitos controlam o Poder Legislativo, significa dizer que em tese eles terão condições legais de disputar as próximas eleições, mesmo com a validade da Lei da Ficha Limpa.
Na maioria dos casos (isso em todo o Brasil), quando o prefeito tem o "controle" da Câmara de Vereadores suas contas são aprovadas. Aconteceu recentemente em Jaguaruana quando o ex-prefeito, apesar da pressão do prefeito na câmara, teve as contas aprovadas em detrimento do parecer do TCM que solicitava a desaprovação.
O ex-prefeito Zé Augusto de Almeida mostrou que tem mais "prestígio" na Câmara de Vereadores que o prefeito Bebeto. E quando o prefeito e um ex-prefeito não têm maioria na câmara suas contas são rejeitadas e mais drasticamente tem o mandato cassado.
E concordamos que isso não está correto, mas devemos concordar que isso faz parte do jogo político. Nesse sentido, faz sentido os "esforços" que governadores, presidente e prefeito fazem para a tal da "governabilidade" e influência política para que os projetos do executivo sejam aprovados nos parlamentos.
E que nenhuma "surpresa" seja aprovada contra os interesses do executivo. Agora cabe ao ex-prefeito de Russas, através de recursos, limitares e méritos, provar na justiça que a desaprovação de suas contas foi um ato iminentemente político e não um ato doloso (improbridade administrativa). E dessa forma, derrubar a sua inelegibilidade. Será fácil?
Creio que não, porque o placar de 9 x 1 para aprovação do decreto legislativo que torna o ex-prefeito de Russas inelegível, até 2013 r,epresenta o "voto soberando" do povo russano. E penso que a magistratura e o procurador eleitoral se fundamentarão a esse fato no julgamento subjetivo e tendo por base a Lei da Ficha Limpa.
Posso estar errado, posso, mas quem tem a varinha de córdão para prever o desenrolar desse imbróglio, que é aplicaçaõ da Ficha Limpa nas eleições municipais de 2012?
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