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sábado, 22 de abril de 2017

Qual foi o partido que criou a lei de acesso à informação? O que significa essa lei?

 
Qual foi o partido que criou a lei de acesso à informação? O que significa essa lei?
1 - O que é a Lei de Acesso à Informação?

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.