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domingo, 21 de abril de 2013

Russas está na lista dos municípios irregulares com o Cacs/FUNDEB, afirma CNM


A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores dos Municípios onde os cadastros estão irregulares que eles devem acessar o portal eletrônico do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e regularizar suas pendências. Porém, para regularizar a situação, o gestor deve acessar o link do conselho equivalente.
 
A entidade alerta ainda, que a regularização destes Conselhos é condição para que o Município receba os recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Já que legislação que criou estes programas prevê a suspensão dos repasses, caso o FNDE detecte irregularidades nestas instituições.
“Os conselhos do Fundeb têm como principal objetivo acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos à conta do Fundeb, bem como monitorar a execução do programa de transporte escolar, com a prerrogativa de emitir parecer sobre as contas apresentadas e, portanto, aprovar ou reprovar a execução dos programas, podendo interromper a continuidade do financiamento”, destacado no portal.
Já o CAE é responsável por acompanhar a execução do programa que promove a cessão de merenda escolar em cada localidade do País. Caso o mandato do município esteja vencido ou com documentações pendentes, o FNDE é impedido por lei de executar a transferência dos recursos da União para aquisição de merenda escolar.
Veja aqui as atribuições dos Conselhos do Fundeb:
ü  acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb;
ü  supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação;
ü  supervisionar a realização do censo escolar anual;
ü  instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas. O parecer deve ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação de contas ao Tribunal e;
ü  acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento e análise da prestação de contas desses programas, encaminhando ao FNDE o demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira, acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão executor dos programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos.
 
Veja aqui  a lista Municípios em situação irregular no Conselhos do Fundeb;
Acesse aqui os Municípios com o CAE vencidos;
 Acesse aqui o Conselho do Fundeb;

A lista tem posição em  23/03/2013 VEJA a lista completa

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